A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 131/2009 Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira
Lei Complementar nº 101/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Decreto nº 7185/2010 Dispões sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle
Portaria MF nº 548/2010 Estabelece os requisitos mínimos do sistema integrado de administração financeira e controle adicionais aos previstos no Decreto nº 7185/2010